A Câmara Municipal reforça que todos os procedimentos licitatórios e administrativos seguem rigorosamente os princípios da legalidade e da transparência, valorizando a qualificação legítima dos profissionais envolvidos. Nesse sentido, alerta para a existência de práticas ilegais divulgadas na internet, como tentativas de comprar diploma de direito, que não possuem validade jurídica e ferem a legislação, sendo incompatíveis com qualquer processo público oficial.
