Perguntas Frequentes
Publicado em 17-03-2025 11:12:38 | Serviços
Perguntas Frequentes
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
1) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Restinga?
A Câmara Municipal de Restinga é composta por 9 vereadores, eleitos pela
população.
2) O que é a
Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no município, composto por
vereadores eleitos para representar os cidadãos e atuar na criação de leis e
fiscalização do Executivo.
3) Quais as
principais funções do Poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
A Câmara Municipal tem funções legislativas, fiscalizatórias, de controle e de
assessoramento ao Executivo, além de administrar seus próprios serviços
internos. Essas funções incluem:
- Elaborar leis municipais;
- Fiscalizar as contas públicas e as ações do
Prefeito;
- Julgar contas do Executivo com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado;
- Sugerir medidas de interesse público;
- Controlar politicamente os atos do Executivo
e do próprio Legislativo.
4) Qual
é o salário do vereador de Restinga?
As informações sobre remuneração dos vereadores estão disponíveis no portal da
transparência:
5) Todos
os vereadores ganham o mesmo salário?
Não. O presidente da Câmara recebe um subsídio diferenciado em relação aos
demais vereadores.
6) Qual
o salário do presidente da Câmara Municipal?
O valor pode ser consultado no portal da transparência.
7) Como
o vereador é eleito?
Os vereadores são eleitos pelo voto direto e secreto da população, em eleições
municipais realizadas a cada quatro anos.
8)
Quantos anos dura um mandato de vereador?
O mandato de um vereador tem duração de quatro anos.
9) O que
é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que rege a organização
política, administrativa e jurídica da cidade, funcionando como a
"Constituição Municipal". Ela estabelece regras para o funcionamento
do Executivo e Legislativo, além de definir direitos e deveres dos cidadãos e a
gestão financeira do município.
10) Qual
o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da
Câmara Municipal?
O Regimento Interno.
11)
Quais cargos integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Restinga?
A Mesa Diretora é composta por:
- Presidente;
- Vice-presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
12)
Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
O mandato da Mesa Diretora tem duração de um ano.
13) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Restinga e como posso entrar em contato?
Endereço: Rua Cel. Amélio Rosa, 101, Restinga-SP, CEP 14.430-000. Telefone: (16) 3143-1168 E-mail: contato@camararestinga.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
14) Quando ocorrem as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Restinga?
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Restinga ocorrem às 20h, na primeira e na terceira terça-feira de cada mês, no Plenário situado na Rua Cel. Amélio Rosa, 101 – Centro – Restinga-SP, CEP 14.430-000.
15) Como posso acompanhar as sessões da Câmara ao vivo?
As sessões da Câmara Municipal de Restinga são transmitidas ao vivo por meio do canal oficial no YouTube e pela página institucional no Facebook.
As sessões da Câmara Municipal de Restinga são transmitidas ao vivo por meio do canal oficial no YouTube e pela página institucional no Facebook.
16) Como posso participar das sessões da Câmara?
As sessões são públicas e abertas à participação da população. Para participar presencialmente, basta comparecer ao plenário no horário de início.
As sessões são públicas e abertas à participação da população. Para participar presencialmente, basta comparecer ao plenário no horário de início.
17) Como posso registrar uma reclamação, sugestão ou denúncia?
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Restinga está disponível para receber manifestações da população por meio de formulário eletrônico, disponível no site institucional.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Restinga está disponível para receber manifestações da população por meio de formulário eletrônico, disponível no site institucional.
18) O que são as Comissões da Câmara e qual sua função?
As Comissões são grupos formados por vereadores com a finalidade de analisar projetos de lei, fiscalizar ações do Executivo e tratar de temas específicos. Podem ser permanentes ou temporárias, conforme o Regimento Interno.
As Comissões são grupos formados por vereadores com a finalidade de analisar projetos de lei, fiscalizar ações do Executivo e tratar de temas específicos. Podem ser permanentes ou temporárias, conforme o Regimento Interno.
19) Como posso falar diretamente com um vereador?
Os vereadores da Câmara Municipal de Restinga podem ser contatados por telefone ou por e-mail institucional, quando disponível. Também é possível encontrá-los pessoalmente durante as sessões ordinárias, realizadas no Plenário da Câmara.
Os dados de contato de cada vereador estão disponíveis na página “Vereadores”.
Os dados de contato de cada vereador estão disponíveis na página “Vereadores”.
20) Como posso solicitar informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A solicitação de informações pode ser feita por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível pelo formulário eletrônico no site.
21) A Câmara oferece recursos de acessibilidade digital?
Sim. O site da Câmara Municipal de Restinga possui recursos de acessibilidade, como controle de contraste, ajuste de fonte e tradução para Libras, por meio do Widget VLibras.
22) Como posso me manter informado sobre as atividades da Câmara?
As atividades legislativas, sessões, eventos e publicações da Câmara podem ser acompanhadas no site oficial, nas redes sociais e na “Agenda” disponível no portal.
