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Perguntas Frequentes

Publicado em 17/03/2025 11:12 -

Perguntas Frequentes


Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Institucional e Legislativa

1) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Restinga?
A Câmara Municipal de Restinga é composta por 9 vereadores, eleitos pela população.

2) O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no município, composto por vereadores eleitos para representar os cidadãos e atuar na criação de leis e fiscalização do Executivo.

3) Quais as principais funções do Poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
A Câmara Municipal tem funções legislativas, fiscalizatórias, de controle e de assessoramento ao Executivo, além de administrar seus próprios serviços internos. Essas funções incluem:

  • Elaborar leis municipais;
  • Fiscalizar as contas públicas e as ações do Prefeito;
  • Julgar contas do Executivo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
  • Sugerir medidas de interesse público;
  • Controlar politicamente os atos do Executivo e do próprio Legislativo.


4) Como o vereador é eleito?
Os vereadores são eleitos pelo voto direto e secreto da população, em eleições municipais realizadas a cada quatro anos.

5) Quantos anos dura um mandato de vereador?
O mandato de um vereador tem duração de quatro anos.

6) Quais cargos integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Restinga?
A Mesa Diretora é composta por:

  • Presidente(a);
  • Vice-presidente(a);
  • 1º Secretário(a);
  • 2º Secretário(a).


7) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
O mandato da Mesa Diretora tem duração de um ano.

8) O que são as Comissões da Câmara e qual sua função?
As Comissões são grupos formados por vereadores com a finalidade de analisar projetos de lei, fiscalizar ações do Executivo e tratar de temas específicos. Podem ser permanentes ou temporárias, conforme o Regimento Interno.

9) Como posso consultar a atividade do meu vereador?
A atuação parlamentar de cada vereador pode ser acompanhada por meio dos Relatórios de Atividades, que apresentam informações sobre projetos de lei, requerimentos, indicações e outras proposições apresentadas no âmbito da Câmara Municipal de Restinga.
Esses relatórios são atualizados periodicamente e têm por finalidade garantir a transparência do Poder Legislativo e o acesso da população às ações de seus representantes.

Transparência e Controle

10) Qual é o salário do vereador de Restinga?
As informações sobre remuneração dos vereadores estão disponíveis no portal da transparência:

11) Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
Não. O presidente da Câmara recebe um subsídio diferenciado em relação aos demais vereadores.

12) Qual o salário do presidente da Câmara Municipal?
O valor pode ser consultado no portal da transparência.

13) Como posso solicitar informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A solicitação de informações pode ser feita por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível pelo formulário eletrônico no site.

14) Onde posso consultar os contratos firmados pela Câmara Municipal de Restinga?
Todos os contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Restinga estão disponíveis para consulta pública na seção “Contratos e Aditivos” do Site institucional.
Nessa área, é possível acessar informações detalhadas sobre o número do processo, objeto contratado, empresa contratada, valor, vigência, fundamento legal, modalidade de contratação e eventuais termos aditivos.
A publicação desses dados atende às exigências da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e às boas práticas de transparência recomendadas pelos Tribunais de Contas.

15) Onde posso consultar os relatórios ou pareceres do controle interno da Câmara Municipal de Restinga?
Os documentos relacionados ao controle interno da Câmara Municipal de Restinga, como relatórios, pareceres, recomendações e demais registros de fiscalização e acompanhamento da execução administrativa, estão disponíveis na página Controle Interno do site institucional.
Esses materiais integram os mecanismos de governança, prevenção de irregularidades e aperfeiçoamento da gestão pública, em conformidade com os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

16) Como posso consultar a Ordem do Dia das sessões da Câmara?
A Ordem do Dia é o documento que mostra todos os assuntos que serão discutidos e votados durante a sessão da Câmara.
Ela é publicada antecipadamente no site institucional para que os cidadãos possam acompanhar e entender o que será tratado pelos vereadores.
A consulta é simples e aberta a todos.

17) Onde posso consultar os gastos com diárias, passagens e deslocamentos realizados pela Câmara Municipal?
As informações referentes às despesas com diárias, passagens e deslocamentos estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Restinga.
Nessa seção, os dados são apresentados de forma individualizada, contendo o nome do servidor ou vereador beneficiado, destino, finalidade da viagem, valores pagos, datas e documentos correspondentes, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 12.527/2011.

18) A Câmara Municipal de Restinga disponibiliza os dados públicos em formatos abertos e reutilizáveis?
Sim. Os dados e documentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Restinga são publicados, sempre que possível, em formatos abertos, como planilhas (.xls, .ods, .csv), PDFs pesquisáveis e outros formatos legíveis por máquina, possibilitando o reuso das informações, conforme recomendações da Lei de Acesso à Informação, e do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2024.
Essa medida fortalece o controle social, a participação cidadã e a integridade da administração pública.

Participação Cidadã e Atendimento

19) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Restinga e como posso entrar em contato?
Endereço: Rua Cel. Amélio Rosa, 101, Restinga-SP, CEP 14.430-000. Telefone: (16) 3143-1168 E-mail: contato@camararestinga.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

20) Quando ocorrem as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Restinga?
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Restinga ocorrem às 14h, na primeira e na terceira terça-feira de cada mês, no Plenário situado na Rua Cel. Amélio Rosa, 101 – Centro – Restinga-SP, CEP 14.430-000.

21) Como posso acompanhar as sessões da Câmara ao vivo?
As sessões da Câmara Municipal de Restinga são transmitidas ao vivo por meio do canal oficial no YouTube e pela página institucional no Facebook.

22) Como posso participar das sessões da Câmara?
As sessões são públicas e abertas à participação da população. Para participar presencialmente, basta comparecer ao plenário no horário de início.

23) Como posso utilizar a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Restinga?

Qualquer cidadão eleitor do Município de Restinga pode utilizar a Tribuna Livre por até 15 (quinze) minutos, ao final do Expediente da sessão, mediante inscrição prévia nos termos do Regimento Interno.

Como se inscrever

  • Comprovar ser eleitor do Município;

  • Realizar inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;

  • Indicar expressamente o tema a ser exposto no ato da inscrição.

Após inscrito(a), o cidadão será notificado pessoalmente pela Secretaria com a data para uso da Tribuna, observada a ordem de inscrição. A ausência no momento do chamamento torna sem efeito a inscrição, sendo necessária nova inscrição. O 1º Secretário anunciará a pessoa inscrita quando chegar a hora do uso da Tribuna.

O Presidente da Câmara poderá indeferir a inscrição quando o assunto não disser respeito ao Município ou tiver conteúdo político-ideológico ou tratar de questões exclusivamente pessoais; a decisão é irrecorrível.

Durante a exposição, o orador deve manter linguagem e postura compatíveis com a dignidade da Casa; o Presidente poderá cassar a palavra em caso de linguagem imprópria, abuso, desrespeito ou descumprimento das restrições. Nessa hipótese, o orador não poderá realizar nova inscrição por tempo indeterminado, a critério da Mesa. É permitido aparte dos vereadores, e a exposição pode ser entregue por escrito à Mesa para encaminhamentos.

Clique aqui para acessar o Regimento Interno (Tribuna Livre — art. 242).


24) Como posso registrar uma reclamação, sugestão ou denúncia?
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Restinga está disponível para receber manifestações da população por meio de formulário eletrônico, disponível no site institucional.

25) Como posso falar diretamente com um vereador? 
Os vereadores da Câmara Municipal de Restinga podem ser contatados por telefone ou por e-mail institucional, quando disponível. Também é possível encontrá-los pessoalmente durante as sessões ordinárias, realizadas no Plenário da Câmara.
Os dados de contato de cada vereador estão disponíveis na página “Vereadores”.

26) Como posso me manter informado sobre as atividades da Câmara?
As atividades legislativas, sessões, eventos e publicações da Câmara podem ser acompanhadas no site oficial, nas redes sociais e na “Agenda” disponível no portal.

27) Como faço para entrar em contato com a Prefeitura Municipal?
A Prefeitura de Restinga disponibiliza o número (16) 99205-2002 para contato via WhatsApp, exclusivamente por mensagens de texto.
Importante: esse número não recebe chamadas telefônicas.
Este canal é de responsabilidade da Prefeitura. A Câmara Municipal não possui ligação direta com esse atendimento, nem gerencia o conteúdo das mensagens.

28) Como empresas e fornecedores podem enviar propostas, portfólios ou catálogos para oferecer produtos ou serviços à Camara Municipal de Restinga?
A Empresas e fornecedores interessados em oferecer produtos ou serviços à Câmara Municipal de Restinga devem encaminhar suas propostas, catálogos ou portfólios para o e-mail institucional compras@camararestinga.sp.gov.br
É importante observar que o envio espontâneo de materiais não substitui os procedimentos formais previstos na legislação de compras públicas, como licitações e dispensas, regidas pela Lei nº 14.133/2021.
Recomenda-se acompanhar os editais e comunicados publicados em Processos Licitatórios do site institucional para participar dos certames oficiais.

29) Onde encontro as atas das sessões da Câmara?
As atas das sessões ordinárias e extraordinárias são publicadas regularmente no site da Câmara, após aprovação em plenário.

30) A Câmara possui redes sociais oficiais?
Sim. A Câmara Municipal de Restinga mantém perfis institucionais nas redes sociais, onde são divulgadas informações sobre sessões, atividades legislativas, comunicados oficiais e demais ações do Legislativo.
Esses canais possibilitam o acompanhamento em tempo real e facilitam a comunicação com a população.

31) Minhas informações ficam protegidas se eu fizer uma denúncia ou reclamação pela Ouvidoria?
Sim. O canal da Ouvidoria da Câmara Municipal de Restinga garante o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais informados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
É possível inclusive registrar manifestações de forma anônima, preservando sua identidade.

32) A Câmara Municipal de Restinga possui algum canal para avaliação do site institucional?
Sim. A Câmara Municipal de Restinga disponibiliza uma Pesquisa de Satisfação do Site, por meio da qual os cidadãos podem avaliar aspectos como clareza das informações, facilidade de navegação, qualidade do conteúdo e acessibilidade. Essa ferramenta tem como objetivo aprimorar continuamente os serviços digitais oferecidos pela Câmara, com base na opinião dos usuários.

Atos Normativos

33) O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que rege a organização política, administrativa e jurídica da cidade, funcionando como a "Constituição Municipal". Ela estabelece regras para o funcionamento do Executivo e Legislativo, além de definir direitos e deveres dos cidadãos e a gestão financeira do município.

34) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno.

35) Como posso consultar as leis aprovadas pela Câmara Municipal de Restinga?
As leis aprovadas pela Câmara Municipal estão disponíveis para consulta pública em plataforma externa oficial, de fácil acesso e organizada por número, data, ementa e situação jurídica.
Essa plataforma permite a qualquer cidadão pesquisar e visualizar todas as leis municipais já sancionadas.

36) Quantos servidores atuam na Câmara e quais suas funções?
A Câmara Municipal de Restinga conta com um quadro técnico-administrativo composto por servidores efetivos, designados para funções como: apoio legislativo, controle interno, procuradoria jurídica, contabilidade, administração geral, comunicação institucional e atendimento ao público.
A estrutura de cargos, nomes dos responsáveis, formas de provimento, horários de atendimento, e as respectivas atribuições legais de cada servidor estão detalhadas na página “Estrutura Organizacional” do site institucional.

Tecnologia e Inovação

37) A Câmara oferece recursos de acessibilidade digital?
Sim. O site da Câmara Municipal de Restinga possui recursos de acessibilidade, como controle de contraste, ajuste de fonte e tradução para Libras, por meio do Widget VLibras.