LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, assegurando a proteção da privacidade dos cidadãos. A legislação entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem como referência o General Data Protection Regulation (GDPR), regulamentação vigente na União Europeia desde 2018.

A LGPD se aplica tanto a entidades públicas quanto privadas e tem como objetivo garantir transparência e segurança no tratamento de dados pessoais, desde a coleta até a eliminação dos registros, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares dos dados.

A fiscalização e regulamentação da LGPD são de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por orientar a aplicação da norma, estabelecer diretrizes e aplicar sanções em caso de descumprimento.