Política de Privacidade

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade foi desenvolvida pela Câmara Municipal de Restinga para descrever as diretrizes adotadas no tratamento de informações pessoais coletadas por meio do site institucional. O compromisso desta Casa é garantir transparência, confidencialidade e segurança no uso e armazenamento dos dados compartilhados.

O website da Câmara Municipal de Restinga tem como finalidade promover a gestão transparente, assegurar o acesso à informação e proporcionar interação entre os diversos setores da Administração Pública e a sociedade.

Esta política está de acordo com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

2. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados são processados conforme a legislação vigente e armazenados de forma segura. A Câmara Municipal de Restinga pode utilizar os dados coletados para:

• Atender à finalidade para a qual foram fornecidos;

• Cumprir obrigações legais ou regulatórias;

• Garantir o exercício regular de direitos previstos em lei;

• Responder a solicitações e requisições dos cidadãos.

Os dados são acessados apenas pelo pessoal autorizado e retidos pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades, conforme determinação legal.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Câmara Municipal de Restinga não comercializa informações pessoais. O compartilhamento de dados pode ocorrer nas seguintes situações:

• Para cumprimento de obrigações legais ou determinações judiciais;

• Com órgãos públicos, parceiros e prestadores de serviços essenciais, apenas para as finalidades definidas nesta política.

4. POLÍTICA DE COOKIES

O site da Câmara utiliza cookies para aprimorar a experiência do usuário e otimizar serviços. Os usuários podem configurar seus navegadores para gerenciar ou desativar cookies a qualquer momento.

5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, os titulares de dados têm direito a:

• Confirmar a existência do tratamento de seus dados;

• Acessar, corrigir ou excluir informações pessoais coletadas;

• Solicitar a revogação do consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

6. CONTATO

Para dúvidas ou solicitações sobre a proteção de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: admin@camararestinga.sp.gov.br 

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, conforme alterações normativas ou necessidades institucionais.