VEREADORES INICIAM HOJE CURSO DE CAPACITAÇÃO
Publicado em 12-07-2021 14:22:36 | Serviços
O TREINAMENTO QUE É UMA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEVERÁ TER DURAÇÃO APROXIMADA DE 40 HORAS, DIVIDIDAS EM 13 SEMANAS, E ABORDAR DIVERSOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Os vereadores de Restinga iniciam hoje 12/07/2021, um treinamento de capacitação que deve abordar diversos princípios da Administração Pública, o curso será ministrado por Bruno do Couto Rosa de Andrade graduado em Direito pela Universidade de Franca, advogado atuante em politica pública pela Ordem dos Advogados do Brasil, membro do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Patrocínio Paulista, tendo sido procurador da Câmara Municipal de Patrocínio Paulista no período de 2016 a 2017, e Castro e Flávio Inocêncio Freiria que entre outras atribuições é advogado graduado pela Faculdade de Direito de Franca, ex Presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Patrocínio Paulista, professor de Língua Portuguesa.
Segundo o próprio Presidente da Câmara, Julimar da Silva Rodrigues, o treinamento é fundamental para a formação dos vereadores, tanto daqueles que estão em seu primeiro mandato como também dos mais experientes, pois abordará de forma profunda os princípios fundamentais que estão ligados diretamente a atividade Legislativa.
A participação de todos os vereadores é obrigatória, e em suma serão abordados os seguintes temas:
1- Constituição Federal, Lei Orgânica, Princípios da Administração Pública ( os principais artigos pertinentes às atribuições e prerrogativas do vereador no âmbito da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Restinga).
2- Processo Legislativo Municipal ( cujo objetivo é permitir aos vereadores o conhecimento a respeito de todos os procedimentos do processo legislativo municipal, com base no regimento interno vigente em Restinga).
3- Lei Orçamentária (PPA/LOA/LDO)
4- Ética/Decoro e Conduta do vereador.
5- A língua portuguesa como instrumento de trabalho do vereador.
O Treinamento é uma recomendação do Ministério Público Federal, tornou-se Projeto de Lei, após ser votado e aprovado pela Câmara Municipal foi sancionada pela Prefeita Municipal Karla Montagnini Ferracioli, tornando-se Lei Municipal n°2121 no dia 28/04/2021.
